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Após cinco dias do bloqueio das contas do
município de João Alfredo - no Agreste do Estado, o prefeito Severino
Cavalcanti (PP) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar o pagamento dos servidores
municipais e restabelecer serviços públicos. Com a assinatura do documento, o
prefeito deverá priorizar o pagamento dos servidores e não dos fornecedores. As
únicas exceções admitidas são os gastos com aquisição merenda escolar,
medicamentos, oxigênio, alimentos e gás para rede hospitalar municipal.
O promotor de Justiça, Luiz Guilherme Lapenda, responsável pelo
TAC, havia entrado com uma ação cautelar após receber denúncias de que a gestão
estaria privilegiando o pagamento de fornecedores, prejudicando os servidores
públicos, que estão com um mês de atraso nos salários. Desde que o termo foi
assinado, as contas do município foram desbloqueadas, mas o prefeito não poderá
abrir novas licitações nem movimentar as contas de convênios: estas só podem
ser movimentadas por alvará judicial.
Para restabelecer os serviços de educação e saúde, Severino, que é ex-presidente da Câmara, se comprometeu em manter o fornecimento integral e regular da medicação, o funcionamento de todos os postos de saúde e do transporte dos estudantes. Ele também deverá assegurar o fornecimento da merenda escolar, regularizar o pagamento dos médicos da cidade e da gratificação dos agentes de saúde e fornecer transporte a pacientes que precisam de atendimento médico em hospitais do Recife.
Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de estabelecer uma equipe de transição administrativa para repassar dados públicos à prefeita eleita, Maria Sebastiana (PTB). Caso seja descumprida alguma determinação do TAC, será aplicada multa diária de cinco salários mínimos, até que a obrigação seja cumprida. O valor será revertido ao fundo municipal da criança e adolescente.
Para restabelecer os serviços de educação e saúde, Severino, que é ex-presidente da Câmara, se comprometeu em manter o fornecimento integral e regular da medicação, o funcionamento de todos os postos de saúde e do transporte dos estudantes. Ele também deverá assegurar o fornecimento da merenda escolar, regularizar o pagamento dos médicos da cidade e da gratificação dos agentes de saúde e fornecer transporte a pacientes que precisam de atendimento médico em hospitais do Recife.
Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de estabelecer uma equipe de transição administrativa para repassar dados públicos à prefeita eleita, Maria Sebastiana (PTB). Caso seja descumprida alguma determinação do TAC, será aplicada multa diária de cinco salários mínimos, até que a obrigação seja cumprida. O valor será revertido ao fundo municipal da criança e adolescente.
