O projeto dormia nas gavetas do Senado há vários meses. Mas o presidente Renan Calheiros decidiu colocá-lo em pauta atendendo ao clamor nas ruas. O projeto teve como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e agora segue para o Senado. O projeto foi aprovado em maio de 2012 na Comissão de Constituição e Justiça, mas desde então estava parado.