Marinaldo Rosendo (à direita), Junior Rodrigues (à esquerda) |
O Prefeito reeleito com 23.328 votos no dia 07 outubro, Marinaldo Rosendo (PSB), já está com dia marcado para receber o diploma. será no próximo dia 12 (quarta-feira), o Juiz Eleitoral da 36ª Zona em Timbaúba, Dr. José Gilberto de Sousa vai coordenar a cerimônia de diplomação. Além de Marinaldo Rosendo, também será diplomado, o vice- prefeito eleito, Júnior Rodrigues (PR), os 13 vereadores eleitos e reeleitos e os suplentes.
O evento será realizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Tenente João Gomes, nº 10 às 19h30min.
O evento será realizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Tenente João Gomes, nº 10 às 19h30min.
Vereadores Eleitos para a Câmara Municipal:
João tubarão (PTB) 2.250 votos
O que é uma Câmara Municipal?
Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, ou seja, que não necessitam de sanção do Executivo: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu Regimento Interno, legislar sobre cargos e salários de seus servidores e conceder título de cidadão honorário ou outras homenagens a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município.
A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e a fiscalização financeira e orçamentária. Os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secretários são fixados pela Câmara.
Para exercer a fiscalização, há instrumentos adequados de que a Câmara dispõe, como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. A Câmara conta, ainda, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo. Este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
Outra função da Câmara é realizar o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infrações político-administrativas. Também é atribuição da Câmara tomar e julgar as contas do Prefeito, da sua Mesa Diretora e do Tribunal de Contas do Município.
Finalmente, a Câmara Municipal também tem a função de exercer o poder organizativo. Uma das formas é a criação de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município