Timbaúba Agora: Usina Cruangi: Justiça determina a criação de conta judicial para o pagamento dos trabalhadores

Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação cautelar e teve pedidos acatados pela justiça trabalhista

Provocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, por Ação Cautelar (AC) que busca garantir o pagamento dos trabalhadores da Usinas Cruangi e Maravilhas que estão há mais de três meses sem receber, a justiça do trabalho decidiu, nesta quarta-feira (12), favoravelmente aos pedidos feitos. Em decisão liminar, o juiz do Trabalho Armando Rabelo Neto, da vara do trabalho de Goiana, ordenou que fosse aberta imediatamente conta judicial para que sejam depositados 80% dos eventuais valores pagos pela 'cana em pé' pertencentes às usinas Cruangi e Maravilhas no caso de compra da referida matéria-prima, devendo esta ser transacionada dentro dos valores de mercado, para evitar alienação por preço vil ou fraudulento, assegurando o pagamento do débito trabalhista.

A justiça também determinou o bloqueio e transferência para conta à disposição do juízo do saldo existente em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de todos os requeridos. Ainda, a justiça solicitou que as justiças estadual da Paraíba (vara única de Caaporã) e a federal (25ª vara em Pernambuco) disponibilizassem os eventuais valores em poder dos referidos juízos para que eles sejam destinados os pagamento das dívidas trabalhistas. A AC foi movida no último dia 10 pelos procuradores do Trabalho Fábio Farias e Lívia Arruda.

“Já a inadimplência denunciada pelo Parquet em relação aos salários dos trabalhadores é fato notório na região de Goiana e adjacências, sendo que apenas a Vara do Trabalho de Goiana já recebeu mais de 500 (quinhentas) reclamações trabalhistas envolvendo o atraso dos salários devidos pelas Usinas Cruangi S/A e Maravilhas S/A nos últimos dois meses. Aliás, mesmo que assim não fosse, os documentos acostados, principalmente o “Termo de Audiência” realizada pelo Ministério Público do Trabalho, constituem prova irrefutável da inadimplência das rés e do montante mínimo da dívida, pois já em agosto de 2012 a reclamada Usina Cruangi S/A admitia ser devedora de aproximadamente quatro milhões e setecentos mil reais, isso considerando apenas os salários em atraso”, consta na decisão.

“Inusitada, ainda, a notícia de que os acionistas da Usina Maravilhas S/A pretendem distribuir lucros da ordem de quase sete milhões de reais e ainda reservar outros nove milhões em supostos “lucros”, quando os empregados do grupo estão em situação de penúria e atravessando privações, pois além de não pagar os salários as empresas vinham se recusando a rescindir os contratos e liberar as guias para percepção do seguro desemprego”, disse o juiz justificando a aceitação da medida cautelar proposta pelo MPT.

Termo de Ajuste de Conduta

No dia 5 deste mês, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Usina Cruangi. Pelo documento, ficou acertado que a Cruangi deverá rescindir os contratos de trabalho com os empregados que a empresa não puder manter, assim como daqueles que mostrarem interesse na quebra contratual.

A rescisão deve ser dada sem justa causa e a empresa deve emitir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e apresentá-lo ao sindicato responsável independentemente do tempo de serviço prestado. A Cruangi deve ainda entregar todos os documentos necessários para o recebimento do seguro-desemprego e para o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Na hipótese de descumprimento do TAC, a empresa estará sujeita à execução imediata do acordo pela justiça do Trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE