A Assembleia aprovou, nesta quinta (20 de setembro), em segunda discussão, substitutivo a projeto de lei do deputado Claudiano Martins Filho, do PSDB, que obriga os funcionários das Secretarias Estaduais de Saúde e de Educação a informar, aos Juizados e Delegacias Especializadas, ocorrências com indícios de maus tratos e violência contra crianças, adolescentes ou idosos.
A notificação deverá conter o nome da vítima e de seu acompanhante e a cópia do boletim e do relatório psicossocial de atendimento com detalhes sobre os procedimentos adotados. A matéria prevê penalidades que vão de advertência à exoneração para o servidor que descumprir a lei.
